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- Boletim de Atividades Econômicas ? BAE
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- Decreto 7.061 - Calendário Fiscal 2018
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- Decreto disciplina Dação em Pagamento 2015
- Decreto ITIV 2013 e Lei Valores Taxi/Mototaxi
- Decreto Nº 1.569 de 04 de Abril de 2005
- Decreto Nº 1.810 de 09 de Janeiro de 2006
- Decreto Nº 5.377 de 28 de Abril de 2015
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- Decreto Nº 4.856 de 24/03/2014 REDESIM
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- Decreto Nº 5.535 de 15 de Setembro de 2015
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- Decreto Nº 7.140 de 01 de Dezembro de 2017
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- Decreto Nota Eletrônica 2011
- Decreto UNIMED Eunápolis
- Decreto Valor Terra Nua 2016-ITR
- Decreto Cartões
- Relação de Tomadores que Retém ISS
- Decreto ISS Bancário 2019
- Decreto de Classificação de Risco
- Decreto nº 10.437, DE 28 de Dezembro de 2021
- Lei 1.124 de 10 de Outubro de 2017
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- Lei 1.135 de 06 de Dezembro de 2017
- Lei 1.135/2017-Obrigações Acessórias Cartões de Crédito e de Débitos
- Lei 813 26-03
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- Lei 934 de 26 de Março de 2014
- Lei 996 de 02 de Setembro de 2015
- Lei Dação em Pagamento 2015
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- Lei do Protesto 2014
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- Lei Nº 607 de 22 de Novembro de 2006
- Lei Orgânica de Eunápolis
- Lei Municipal Nº 1.240 de 31 de Dezembro de 2020
- Leis - Alteração Isenção de IPTU
- Lei nº 1275, de Setembro de 2021
- Planejamento Estratégico-Fiscal 2 Semestre 2017
- Planejamento-Fiscal e Plantão Fiscal
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- Plantão Presencial dos Fiscais de Rendas/Auditores Fiscais
- Portaria 005/2016
- Portaria Nº 003 de 14 de Outubro de 2015
- Instrução Normativa 001/2014
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- Anexo I - Decreto Nº 5.885 de Maio de 2016
- Anexo II - Decreto Nº 5.885 de Maio de 2016
- Edital de Notificação 001/2017 (TFF)
- Edital de Notificação 002/2017 (IPTU)
- ITIV - Guia de Recolhimento de ITIV
- Requerimento
- Portaria 05/2015
- DECRETO - Nº 10.525, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
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